LEI Nº 4.042 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.875,121,68 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), para ações da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4224/2024, de 22.05.2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2024 do Município, no valor de R$ 2.875,121,68 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), para ações da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, conforme abaixo discriminada:

11.000 - SECRET.MUNIC.DE OBRAS E PLANEJ E SER PUB

11.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

11.001.11.452.5016.1907-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

R$ 2.875.121,68

01.110.0000.0000

(SF) - GERAL

2.875.121,68

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, visa garantir a continuidade da execução dos serviços de recapeamento asfáltico através da Ata de Registro de Preços atinente ao Pregão nº 012/2022, oriunda do Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana.

Art. 3º Para o atendimento da alteração orçamentária de que trata o art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64)

R$ 2.875.121,68

01.110.0000.0000

(SF) - GERAL

2.875.121,68

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE JUNHO DE 2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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